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  • Tem documento Em vigor 1956-03-29 - Decreto 40565 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, os Hospitais da Universidade de Coimbra, a Maternidade Dr. Alfredo da Costa e os serviços técnicos de higiene rural e defesa anti-sezonática a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

  • Tem documento Em vigor 1956-03-29 - Decreto 40566 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 39227, que regula o funcionamento da Faculdade de Economia da Universidade do Porto

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