1956-03-24 - Portaria 15792 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Estabelece o programa de acção da missão de estudo dos portos de Cabo Verde e fixa a composição da mesma e as condições de prestação de serviço do seu pessoal

1956-03-24 - Portaria 15793 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1955 da província ultramarina de Moçambique

1956-03-24 - Decreto-Lei 40562 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas de Vila Meã, freguesia de Ferreirim, concelho de Lamego, a qual se denominará «Cantina Irmãos Sequeira».