1956-03-21 - Lei 2080 - Presidência da República

Promulga as bases do regime jurídico do solo e subsolo dos planaltos continentais.

1956-03-21 - Portaria 15783 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

Fixa as normas reguladoras da prestação das condições de promoção e da promoção do pessoal em serviço nas tropas pára-quedistas

1956-03-21 - Portaria 15784 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação

Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas à tributação ad valorem

1956-03-21 - Portaria 15785 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Fixa as condições a que deverão satisfazer os concorrentes a chefe da banda de música da Armada e o programa do respectivo concurso

1956-03-21 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Orçamento de receita e despesa para 1956 da missão de geografia da Índia - Rectifica, na parte relativa à receita do mesmo orçamento, o inserto no Diário do Governo n.º 26, de 3 do mês findo