1956-02-09 - Decreto 40529 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova a satisfazer em cinco prestações anuais uma dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

1956-02-09 - Decreto 40530 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Regula as condições de prestação de serviço na Armada do pessoal voluntário que ingresse nas classes de artífices, carpinteiros, enfermeiros, taifa, músicos e clarins

1956-02-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Checoslováquia notificado a adesão ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, que constitui o anexo B da Acta Final da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres a 10 de Junho de 1948

1956-02-09 - Portaria 15723 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Suspende até 31 de Dezembro do corrente ano, na província ultramarina da Guiné, a liquidação e cobrança da sobretaxa que incide sobre o arroz descascado ou em meio preparo e respectivos subprodutos

1956-02-09 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais