1956-12-06 - Decreto 40888 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios do Interior e da Educação Nacional

1956-12-06 - Decreto 40889 - Ministérios do Exército e das Obras Públicas

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 40615, que autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Construção dos edifícios do aquartelamento, da cavalariça-picadeiro, da casa da guarda e da garagem para o Instituto de Altos Estudos Militares»

1956-12-06 - Decreto-Lei 40890 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria um lugar de adido de imprensa e fixa a respectiva dotação anual para despesas de residência.