1956-11-09 - Decreto 40850 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de crina animal para o fabrico de tecidos cuja trama seja exclusivamente formada por aquela matéria-prima

1956-11-09 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

Manda aplicar à zona abastecedora da cidade de Lisboa e aos concelhos de Santarém, Sobral de Monte Agraço, Barcelos, Esposende, Ponte de Lima, Viana do Castelo, Caminha e Vila Nova de Cerveira e a determinadas freguesias dos concelhos de Arruda dos Vinhos e Torres Vedras o sistema de recolha e comércio do leite destinado ao consumo público e à indústria estabelecido no Decreto-Lei n.º 39178, de 20 de Abril de 1953 - Revoga e substitui os despachos insertos no Diário do Governo n.os 99, 44, 71 e 158, respect (...)

1956-11-09 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério