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  • Tem documento Em vigor 1956-11-29 - Portaria 16053 - Ministérios do Interior e da Economia

    Inclui a Câmara Municipal de Coimbra na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar, durante vinte anos, a sobretaxa de 4 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro camarário, calculada na base da estiva aprovada pela Portaria n.º 11466

  • Tem documento Em vigor 1956-11-29 - Declaração - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica

    Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1956-11-29 - Portaria 16054 - Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas

    Altera as áreas dos centros consumidores de batata de consumo de Lisboa e do Porto e determina que se considere extensão do mercado abastecedor do Porto, para efeito de verificação da batata, a estação de caminho de ferro de Leixões.

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