1956-11-17 - Decreto 40863 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica a celebrar contrato para o fornecimento de pneus para aviões das forças aéreas portuguesas no decurso dos anos económicos de 1956 e 1957

1956-11-17 - Portaria 16044 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas da Guiné, Angola, Timor, Cabo Verde, Macau e Estado da Índia e abre créditos na de Moçambique, destinados ao pagamento de gratificações especiais a vários funcionários do conselho disciplinar da província e da Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade

1956-11-17 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 18.º do orçamento do Ministério

1956-11-17 - Decreto 40864 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento dos cabos físicos de ligação dos terminais radioeléctricos das ilhas de S. Miguel, Terceira e Faial com as respectivas centrais e, ainda, das instalações produtoras de energia correspondentes