1956-11-10 - Decreto 40851 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, das Obras Públicas e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos das receitas do Estado e de vários Ministérios

1956-11-10 - Decreto 40852 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição

Autoriza o Ministério a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Ampliação do refeitório de praças, copas e depósitos de géneros no Hospital Militar Regional n.º 1, no Porto»

1956-11-10 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1956-11-10 - Decreto-Lei 40853 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Bona e fixa a dotação para despesas de representação.

1956-11-10 - Decreto-Lei 40854 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Roma e fixa a dotação para despesas de representação.

1956-11-10 - Portaria 16038 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Agosto de 1956, ao Consulado de Portugal em Toronto várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 15925