1956-10-27 - Decreto-Lei 40829 - Ministério do Interior

Determina que a Maternidade do Instituto Maternal em Coimbra passe a designar-se «Maternidade Bissaia Barreto».

1956-10-27 - Decreto 40830 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos das receitas do Estado, dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia (...)

1956-10-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República do Paraguai aceitado formalmente as obrigações decorrentes da constituição da Organização Internacional do Trabalho, estabelecida pelo Tratado de Paz assinado em Paris em 28 de Junho de 1919

1956-10-27 - Decreto 40831 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de fundações e estrutura do novo edifício para o Instituto de Medicina Tropical

1956-10-27 - Decreto 40832 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para o fornecimento e assentamento de diverso material destinado ao Instituto de Patologia Geral da Faculdade de Medicina da referida Cidade Universitária

1956-10-27 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério