1956-10-19 - DECRETO LEI 40811 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

Cria na Direcção dos Serviços Marítimos, da Direcção dos Serviços Hidráulicos, uma Repartição de Estudos e Projectos e aumenta em uma unidade na categoria de chefes de repartição o quadro de pessoal da referida Direcção-Geral, fixado no art. 2.º do Decreto-Lei n.º 37707, de 30 de Dezembro de 1949.

1956-10-19 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15982, que manda abonar à Legação de Portugal na Haia uma quantia mensal para ocorrer ao pagamento das despesas de material e expediente

1956-10-19 - Decreto-Lei 40812 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho de Almeirim a freguesia de Fazendas de Almeirim, com sede na povoação do mesmo nome.

1956-10-19 - Decreto-Lei 40813 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Rectifica a linha limite dos concelhos de Setúbal e Palmela, definida no Decreto-Lei n.º 39714, de 1 de Julho de 1954.

1956-10-19 - Portaria 16009 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova os impressos modelos C. P.-D. 58 e C. P.-D. 58-A, destinados à elaboração dos orçamentos privativos dos serviços a submeter a visto ministerial