1956-10-17 - Decreto-Lei 40805 - Presidência do Conselho

Insere disposições relativas ao provimento dos lugares de chefe de secção e de técnicos estatísticos do quadro do Instituto Nacional de Estatística.

1956-10-17 - Decreto 40806 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, do Ultramar e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Educação Nacional e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e da Administração dos Portos do Dour (...)

1956-10-17 - Decreto 40807 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Casa Pia de Évora e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»

1956-10-17 - Portaria 16007 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Reorganiza a brigada agrológica do Caminho de Ferro de Moçâmedes

1956-10-17 - Portaria 16008 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Revoga a Portaria n.º 10420