1956-01-26 - Decreto-Lei 40509 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

Altera a constituição do Corpo de Polícia e da Guarda Fiscal do Estado da Índia.

1956-01-26 - Decreto-Lei 40510 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Adia, até à publicação do novo diploma orgânico da Ordem dos Engenheiros, a eleição dos corpos directivos da mesma Ordem.