1955-09-24 - Decreto-Lei 40323 - Presidência do Conselho

Cria na Presidência do Conselho o Comissariado-Geral de Portugal para a Exposição Universal e Internacional de Bruxelas de 1958, com a missão de organizar e dirigir os trabalhos necessários para levar a efeito, a representação do País naquele certame.

1955-09-24 - Despacho - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - 1.ª Repartição

Fixa a velocidade média dos automóveis empregados no transporte de peixe