1955-09-02 - Decreto-Lei 40301 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a satisfazer as despesas com a realização em Roma das exposições sobre Lisboa e Santo António

1955-09-02 - Decreto 40302 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas e abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas inscritas no capítulo 12.º do orçamento do referido Ministério

1955-09-02 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 40292, que insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas

1955-09-02 - Portaria 15529 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar durante o corrente ano económico à Legação de Portugal em Viena duas quantias para ocorrer a despesas com material e expediente - Altera, na parte respeitante àquela Legação, a Portaria n.º 15450

1955-09-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Chile notificado a denúncia da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres a 31 de Maio de 1929