1955-09-01 - Decreto 40299 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, das Obras Públicas e da Educação Nacional

1955-09-01 - Decreto-Lei 40300 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

Regula a forma como serão satisfeitos no corrente ano económico, os vencimentos e gratificações do pessoal respeitantes aos lugares criados pelo Decreto n.º 40209 de 28 de junho de 1955 e Decreto-Lei n.º 40213 de 30 de Junho de 1955, e os dos lugares da Escola Industrial e Comercial de Almada, criada pelo Decreto n.º 39700 de 18 de Junho de 1954.