1955-08-25 - Portaria 15517 - Presidência do Conselho - Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - 1.ª Direcção - 1.ª Repartição

Regula as condições de transferência para o serviço geral da aeronáutica ou para o Ministério do Exército das praças com as habilitações literárias inferiores, iguais ou superiores às equivalentes ao 2.º ciclo liceal, recrutadas por conscrição ou por voluntariado, e que, frequentando cursos de especialização técnica da aeronáutica, não obtenham aproveitamento em qualquer fase da instrução

1955-08-25 - Portaria 15518 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Económicos

Fixa em 40000 contos o limite máximo da circulação fiduciária da província ultramarina de Cabo Verde

1955-08-25 - Portaria 15519 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 11.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Instituto de Medicina Tropical de Lisboa

1955-08-25 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 40279, que mantém para o ano cerealífero de 1955-1956 o disposto no Decreto-Lei n.º 39742