1955-07-29 - Portaria 15483 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um copista os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Lamego e de Oliveira de Azeméis e serviços anexados dos registos civil e predial de S. João da Pesqueira

1955-07-29 - Decreto-Lei 40261 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Cria um adicional sobre o imposto de camionagem devido pelo transporte de passageiros, em carreiras regulares e provisórias classificadas de concorrentes, que constituirá receita do Fundo Especial de Transportes Terrestres.

1955-07-29 - Portaria 15484 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Fixa em $30(8) por passageiro-quilómetro o limite mínimo tarifário das carreiras concorrentes

1955-07-29 - Despacho Ministerial - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Eleva a tarifa geral de transportes de passageiros nas linhas da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

1955-07-29 - Decreto-Lei 40262 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Estabelece os termos em que se constituirá a Caixa de Previdência dos Ferroviários.