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  • Tem documento Em vigor 1955-07-28 - Portaria 15481 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Fixa as insígnias militares do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1955-07-28 - Portaria 15482 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Abre um crédito na província ultramarina de Timor, destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor

  • Tem documento Em vigor 1955-07-28 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

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