1955-07-14 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1955-07-14 - Decreto 40252 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Permite ao Ministro prorrogar até 31 de Dezembro de 1957 o prazo de exclusivo de pesquisas estabelecido à Companhia Mineira do Lobito pelo artigo 3.º do Decreto n.º 37677

1955-07-14 - Portaria 15467 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e abre créditos para pagamento da diferença de vencimentos a um oficial de diligências da comarca de Manica e à Companhia do Porto da Beira pela transacção do bloco n.º 1 daquela cidade

1955-07-14 - Portaria 15468 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 39916, que estabelece um novo regime de admissão aos cursos do Instituto Superior de Estudos Ultramarinos