1955-06-27 - Decreto 40206 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que a povoação e a freguesia de Juncal, do concelho e distrito de Castelo Branco, passem a denominar-se «Juncal do Campo»

1955-06-27 - Decreto 40207 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários

Autoriza a Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários a celebrar contrato adicional para a elaboração do estudo da constituição das paredes e divisórias e do tosco dos edifícios da Faculdade de Direito e da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

1955-06-27 - Decreto 40208 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso do empréstimo a contrair pela junta local do concelho do Fogo, destinado a introduzir diversos melhoramentos no referido concelho

1955-06-27 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério