Resultados para o dia 1955-06-17
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Aprova e manda pôr em execução a tabela de vencimentos do pessoal civil contratado e assalariado em serviço no Ministério do Exército - Substitui a tabela inserta no Diário do Governo n.º 292, de 17 de Dezembro de 1947
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Aprova e manda pôr em execução em 1 de Julho próximo o Estatuto Orgânico do Instituto de Biologia Marítima
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Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 55904
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