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  • Tem documento Em vigor 1955-06-17 - Portaria 15425 - Ministérios das Finanças e do Exército

    Aprova e manda pôr em execução a tabela de vencimentos do pessoal civil contratado e assalariado em serviço no Ministério do Exército - Substitui a tabela inserta no Diário do Governo n.º 292, de 17 de Dezembro de 1947

  • Tem documento Em vigor 1955-06-17 - Decreto 40190 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

    Aprova e manda pôr em execução em 1 de Julho próximo o Estatuto Orgânico do Instituto de Biologia Marítima

  • Tem documento Em vigor 1955-06-17 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 55904

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