1955-04-07 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação de duas parcelas de terreno situadas nos lugares do Cambão e Corga Seca, ou Ribeira, freguesia de Aldeia de S. Francisco de Assis, concelho da Covilhã, requeridas pela Beralt Tin and Volfram, Ltd., concessionária do Couto Mineiro da Panasqueira

1955-04-07 - Decreto 40119 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações nas instruções preliminares das pautas

1955-04-07 - Despacho - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

1955-04-07 - Decreto 40120 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a empreitada das estantes metálicas destinadas a alguns depósitos de livros da Biblioteca Geral da referida Cidade Universitária

1955-04-07 - Portaria 15335 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde e abre um crédito na de Angola, destinado a custear as despesas com o funcionamento do serviço de aeronáutica civil