1955-03-09 - Decreto 40081 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde

Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado além da escala pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos

1955-03-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Português comunicado ao Governo dos Países Baixos que concordava com a extensão ao território das Antilhas Neerlandesas da Convenção sobre Processo Civil, assinada na Haia em 17 de Julho de 1905

1955-03-09 - Decreto 40082 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento do Comércio de Exportação do Amendoim de S. Miguel para Fins Comestíveis