1955-03-08 - Decreto-Lei 40079 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Estabelece um novo sistema para o registo de veículos automóveis.

1955-03-08 - Decreto 40080 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis.

1955-03-08 - Portaria 15287 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial no concelho da Póvoa de Lanhoso

1955-03-08 - Portaria 15288 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos na província ultramarina de Moçambique, destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais de 1954 e em vigor e ao pagamento de diversos encargos

1955-03-08 - Portaria 15289 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na Agência-Geral do Ultramar, destinado à aquisição de viaturas com motor