1955-03-10 - Portaria 15290 - Presidência do Conselho - Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - 1.ª Direcção - 3.ª Repartição

Estabelece normas reguladoras da situação do pessoal das forças aéreas ao serviço em organismos do Estado ou em empresas portuguesas de transportes aéreos regulares

1955-03-10 - Decreto-Lei 40083 - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

Insere disposições de carácter preventivo e repressivo do fabrico e comércio do pão - - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 22872, de 24 de Julho de 1933, 25732, de 12 de Agosto de 1935, 30579, de 10 de Julho de 1940, 31449, de 6 de Agosto de 1941, e 35776, de 31 de Julho de 1946.