1955-02-09 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Acordo entre o Governo Português e o Governo da República Federal da Alemanha para a abolição recíproca de vistosNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1955-02-09 - Decreto-Lei 40058 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Prorroga até final do actual ano económico o prazo referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39671, de 20 de Maio de 1954 (liquidação de contas dos Transportes Aéreos Portugueses).