1955-02-22 - Portaria 15265 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

Determina que o posto fiscal de Foz do Sever, da secção de Castelo de Vide da 1.ª companhia do batalhão n.º 2 da Guarda Fiscal, passe a fazer parte da secção de Castelo Branco, da mesma companhia e batalhão

1955-02-22 - Portaria 15266 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe do serviço de rádio dos serviços de aeronáutica civil da província ultramarina da Guiné

1955-02-22 - Portaria 15267 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de auxiliar para estatística agrícola, contratado, da Repartição Técnica de Agricultura da província ultramarina de Moçambique

1955-02-22 - Decreto 40067 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Autoriza o Ministro a prorrogar até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de exclusivo de pesquisas estabelecido à Empresa do Cobre de Angola pelo artigo 2.º do Decreto n.º 33992

1955-02-22 - Decreto 40068 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Declara de utilidade pública as instalações estabelecidas e a estabelecer pela Câmara Municipal de Aveiro na área do seu concelho destinadas a transformação e distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos

1955-02-22 - Portaria 15268 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Direcção dos Serviços Técnicos

Autoriza que ao primeiro concurso para provimento dos lugares de encarregados de oficinas e manutenção rádio do quadro único do pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil possam concorrer os radioperadores e radiomontadores providos no quadro há mais de quatro anos e habilitados com o curso de uma escola industrial ou outro equivalente