1955-02-11 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte para a acessão da República Federal Alemã

1955-02-11 - Portaria 15246 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de 1954 das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique - Anula a alínea a) do n.º 2) da Portaria n.º 15113 e abre um crédito em Moçambique para pagamento aos funcionários do Tribunal Administrativo de emolumentos e salários relativos ao ano de 1954

1955-02-11 - Portaria 15247 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Suspende a cobrança das sobretaxas que incidem sobre os tecidos para peneiros, tanto de origem nacional como de origem estrangeira, classificados pelo artigo 272 da pauta de importação da província ultramarina de Angola