1955-12-06 - Decreto-Lei 40421 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho do Funchal a freguesia do Imaculado Coração de Maria, constituída por terrenos das freguesias do Monte e de Santa Luzia, ambas do referido concelho.

1955-12-06 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Évora, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no dia 1 do próximo mês de Janeiro

1955-12-06 - Decreto-Lei 40422 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Reorganiza a Escola Central de Sargentos de modo a poderem nela ser professados três cursos.

1955-12-06 - Decreto 40423 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Promulga o Regulamento da Escola Central de Sargentos.