1955-12-15 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao Decreto n.º 40415, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e diversos serviços do Estado a mandarem satisfazer várias quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1955-12-15 - Portaria 15643 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Regula a distribuição da verba destinada ao pagamento, durante o ano económico de 1956, dos salários ao pessoal assalariado das embaixadas e legações

1955-12-15 - Portaria 15644 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Regula a distribuição da verba destinada ao pagamento, durante o ano económico de 1956, dos salários ao pessoal assalariado dos consulados

1955-12-15 - Portaria 15645 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Suspende a cobrança das sobretaxas que incidem sobre o arroz em meio preparo e não especificado exportado da província ultramarina de Moçambique durante o ano de 1956

1955-12-15 - Portaria 15646 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos postais comemorativos do primeiro voo dos TAP de Portugal para o Brasil

1955-12-15 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério