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  • Tem documento Em vigor 1955-11-09 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1955-11-09 - Decreto 40373 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Altera a regulamentação das operações postais relativas a objectos e encomendas postais contra reembolso permutados entre a metrópole e as províncias ultramarinas - Derroga na parte relativa a correspondência contra reembolso o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 34166

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