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  • Tem documento Em vigor 1955-11-29 - Portaria 15621 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Cria, com carácter temporário, a comissão de estudo da localização das instalações petrolíferas de Luanda

  • Tem documento Em vigor 1955-11-29 - Portaria 15622 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

    Inclui na classe XVIII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de enfermeiro auxiliar do quadro privativo de enfermagem dos serviços de saúde e higiene da província ultramarina da Guiné - Anula a inclusão na classe XVII da referida tabela da categoria de escriturário, contratado, da Divisão do Fomento Orizícola da província de Moçambique, a que se refere a Portaria n.º 15032

  • Tem documento Em vigor 1955-11-29 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

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