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  • Tem documento Em vigor 1955-01-31 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectificação ao Decreto-Lei n.º 39844, que promulga um novo regime para a concessão do abono de família aos funcionários do Estado civis e militares

  • Tem documento Em vigor 1955-01-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Governo da Itália efectuado o depósito do instrumento de adesão ao Acordo de Revisão e Renovação do Acordo Internacional do Trigo, aberto à assinatura em Washington em 13 de Abril de 1953

  • Tem documento Em vigor 1955-01-31 - Portaria 15234 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Económicos

    Constitui, para funcionar no Ministério, uma comissão para estudar os meios de coordenação e eficiência dos ensaios de mecanização da agricultura a realizar nas províncias ultramarinas pelos serviços oficiais ou com a sua colaboração

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