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  • Tem documento Em vigor 1954-09-06 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39781, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

  • Tem documento Em vigor 1954-09-06 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectificações ao Decreto n.º 39794, que regula a entrada ou saída do território português de todo o nacional ou estrangeiro

  • Tem documento Em vigor 1954-09-06 - Portaria 15022 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

    Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de operador de teclado Monotype, contratado, da Imprensa Nacional da província ultramarina de Angola

  • Tem documento Em vigor 1954-09-06 - Portaria 15023 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor na Agência-Geral do Ultramar

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