Resultados para o dia 1954-08-21
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Determina que fiquem pertencendo à Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama a recolha e apuramento das informações de carácter estatístico relativas às indústrias do algodão e de outras fibras têxteis vegetais
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1954-08-21 - Portaria 15000 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Inclui na classe VIII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de topógrafo-desenhador, contratado, do Fundo de Fomento da província ultramarina de Angola
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1954-08-21 - Decreto-Lei 39780 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Aprova o Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro.
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Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério