1954-08-20 - Decreto 39777 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Dispensário de Higiene Social da Covilhã e as Cadeias Civis Centrais de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1954-08-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Brasileiro efectuado o depósito do instrumento de adesão, por parte do Brasil, à Convenção Internacional, assinada em Sèvres em 6 de Outubro de 1921, modificando a Convenção do Metro, de 20 de Maio de 1875

1954-08-20 - Decreto 39778 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de conservação periódica e de beneficiação do quartel da 5.ª companhia do batalhão n.º 2 da Guarda Nacional Republicana, na Ajuda

1954-08-20 - Portaria 14997 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e da Guiné e no Estado da Índia, destinados ao pagamento de determinado encargo e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa

1954-08-20 - Portaria 14998 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para reforço de uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

1954-08-20 - Declaração - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1954-08-20 - Decreto 39779 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete ao regime florestal parcial vários terrenos baldios pertencentes às Câmaras Municipais de Trancoso e Aguiar da Beira e à Junta de Freguesia de Queiriz, concelho de Fornos de Algodres