1954-07-03 - Despacho - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 61, de 17 de Março de 1952 (mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1954-07-03 - Decreto-Lei 39721 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, o Regulamento n.º 1 da Organização Mundial de Saúde, adoptado pela 1.ª Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Genebra em 24 de Julho de 1948.