1954-07-26 - Decreto 39740 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Desdobra em duas a actual secretaria da Administração do concelho de Nagar-Aveli, do distrito de Damão, no Estado da Índia

1954-07-26 - Instrução - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Instruções para a execução dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica