1954-07-02 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao Decreto-Lei n.º 39695, que determina que os créditos da Federação Nacional dos Industriais de Moagem sobre as empresas singulares ou colectivas proprietárias de fábricas de moagem gozem do privilégio creditório a que se referem os artigos 878.º e 887.º do Código Civil

1954-07-02 - Decreto 39717 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de diversos Ministérios

1954-07-02 - Decreto-Lei 39718 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, o Acordo Comercial entre Portugal e o Canadá, assinado em Lisboa em 28 de Maio de 1954.

1954-07-02 - Decreto 39719 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite ao Ministro da Educação Nacional alterar, por despacho, para qualquer das Faculdades de Direito, o regime dos exames finais, enquanto isso se torne absolutamente indispensável à regularidade do serviço

1954-07-02 - Decreto 39720 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Declara de utilidade pública a concessão outorgada à Empresa Hidroeléctrica da Serra da Estrela, S. A. R. L., pela Câmara Municipal de Seia para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área do seu concelho