1954-06-30 - Portaria 14946 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Alta Cultura

Aprova o regulamento para a execução do Acordo de Cooperação Intelectual entre Portugal e o Brasil, assinado em Lisboa em 6 de Dezembro de 1948 e aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38361

1954-06-30 - Decreto 39712 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Aprova e declara de utilidade pública as concessões outorgadas à Empresa Hidroeléctrica da Serra da Estrela, S. A. R. L., pelas Câmaras Municipais de Gouveia, Nelas e Sátão para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos nas áreas dos seus concelhos