1954-05-14 - Decreto-Lei 39650 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a The West of India Portuguese Guaranteed Railway Company, Ltd., um acordo adicional dos contratos celebrados entre a referida companhia e o Governo Português em 18 de Abril de 1881, 19 de Dezembro de 1892 e 06 de Fevereiro de 1929.

1954-05-14 - Decreto 39651 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Estabelece o regime de condicionamento a que fica sujeita a indústria dos resinosos.