1954-04-19 - Decreto 39617 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Junta Autónoma de Estradas a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de anos económicos findos

1954-04-19 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões