1954-04-15 - Decreto-Lei 39612 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo à Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, o Regulamento Interno da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes e a Acta Final, elaborados na referida Conferência, reunida em Bruxelas de 13 a 17 de Outubro de 1953, assinados em 17 do mesmo mês.

1954-04-15 - Portaria 14846 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de aspirante dos serviços geográficos e cadastrais da província ultramarina de Moçambique

1954-04-15 - Portaria 14847 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de desenhador de 1.ª classe dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina de Angola

1954-04-15 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 18.º do orçamento do Ministério