1954-02-19 - Decreto-Lei 39542 - Presidência do Conselho - Emissora Nacional de Radiodifusão

Autoriza o Governo a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, por intermédio da Emissora Nacional de Radiodifusão, a prorrogação do regime de conta corrente do empréstimo autorizado pelo artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 30752, de 14 de Setembro de 1940

1954-02-19 - Portaria 14765 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda-Fiscal

Extingue o posto fiscal de Contumil, pertencente à secção fiscal marginal do Norte da 2.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal - Altera os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

1954-02-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Governos do México, do Panamá e da República da Coreia efectuado o depósito do instrumento de ratificação do Acordo de Revisão e Renovação do Acordo Internacional do Trigo, aberto à assinatura em Washington em 13 de Abril de 1953