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  • Tem documento Em vigor 1954-12-03 - Portaria 15142 - Ministério do Interior - Imprensa Nacional de Lisboa

    Manda observar na Imprensa Nacional de Lisboa o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659

  • Tem documento Em vigor 1954-12-03 - Portaria 15143 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, à Legação de Portugal em Viena uma quantia mensal para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática

  • Tem documento Em vigor 1954-12-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Governo da França notificado a denúncia da Convenção sobre unificação da sinalização rodoviária, aberta à assinatura em Genebra em 30 de Março de 1931

  • Tem documento Em vigor 1954-12-03 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

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