1954-12-15 - Portaria 15156 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos

Constitui o quadro de direcção e chefia da delegação no Porto do Instituto Superior de Higiene Dr. Ricardo Jorge

1954-12-15 - Portaria 15157 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos

Aprova a distribuição do pessoal da delegação no Porto do Instituto Superior de Higiene Dr. Ricardo Jorge que não esteja compreendido no quadro de direcção e chefia

1954-12-15 - Portaria 15158 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o posto do registo civil com sede na freguesia de Vila Nova de Monsarros, concelho da Anadia

1954-12-15 - Decreto 39968 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério da Educação Nacional

1954-12-15 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15139, que reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Angola e abre créditos, em S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Timor e no Estado da Índia para pagamento de diversas despesas

1954-12-15 - Portaria 15159 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita no capítulo único da tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical de Lisboa

1954-12-15 - Portaria 15160 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Cria uma sobretaxa de $60 por quilograma para a farinha de trigo, classificada pelo artigo 397 da pauta de importação da província ultramarina de Moçambique, qualquer que seja a sua origem ou procedência