Resultados para o dia 1954-11-04
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1954-11-04 - Decreto-Lei 39887 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Dissolve a Junta de Freguesia de Vale de Prazeres, concelho do Fundão, e declara o regime de tutela para a respectiva autarquia.
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Altera várias disposições da Ordenança do Serviço Naval, aprovada e posta em execução pelo Decreto n.º 23002
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Define as atribuições dos serviços técnicos especiais dos navios da Armada
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Define as atribuições especiais das várias classes dos sargentos e praças da Armada
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