1954-11-22 - Decreto 39918 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 93.º, capítulo 7.º, do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas

1954-11-22 - Portaria 15124 - Ministério do Exército - Direcção dos Serviços do Ultramar

Fixa as designações das actuais forças expedicionárias ao Estado da Índia e bem assim as suas unidades mobilizadoras

1954-11-22 - Decreto 39919 - Ministérios do Exército e da Educação Nacional

Regula o provimento dos cargos docentes de carácter provisório ou eventual nos estabelecimentos de ensino liceal e técnico do Ministério do Exército.

1954-11-22 - Decreto-Lei 39920 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo, em nome do Estado Português e em representação especial da província ultramarina de Angola, a celebrar um novo contrato com a Companhia de Diamantes de Angola, de conformidade com as bases anexas ao presente diploma.

1954-11-22 - Portaria 15125 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Concede à Sociedade Metalúrgica Alfredo F. Matos, com sede em Luanda, uma licença de exclusivo de pesquisas de todos os minérios de ferro, incluindo hematite e magnetite titaníferas, com exclusão de quaisquer outros minérios radioactivos, de berílio, tântalo e zircão, em determinada área da província ultramarina de Angola

1954-11-22 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 11.º do orçamento do Ministério

1954-11-22 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones