1954-11-20 - Decreto-Lei 39913 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Torna extensivo ao pessoal da Direcção dos Serviços Marítimos tripulando embarcações que transportem munições ou outros explosivos o subsídio criado pelo Decreto-Lei n.º 37036, de 31 de Agosto de 1948.

1954-11-20 - Decreto-Lei 39914 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Permite que sejam alterados, quando ocorram circunstâncias especiais que o justifiquem, os quantitativos fixados na tabela II posta em vigor pelo Decreto-Lei n.º 37893, de 22 de julho de 1950 (ração a géneros das praças da Armada).

1954-11-20 - Portaria 15121 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Dezembro de 1954, ao Consulado de Portugal em Singapura várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 14794

1954-11-20 - Portaria 15122 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, ao Consulado de Portugal em Cantão várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no referido Consulado - Altera a Portaria n.º 15050

1954-11-20 - Decreto 39915 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reinstalação e adaptação do edifício dos CTT de Bustos

1954-11-20 - Portaria 15123 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça várias verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola e Timor e do Estado da Índia

1954-11-20 - Decreto-Lei 39916 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

Estabelece um novo regime da admissão aos cursos do Instituto Superior de Estudos Ultramarinos.

1954-11-20 - Decreto-Lei 39917 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Declara de utilidade pública urgente a expropriação, pela Junta de Colonização Interna, das propriedades denominadas «Quinta da Torre», freguesia da Quinta do Anjo, e «Foros de Fernão Ferro», freguesia de Arrentela, respectivamente dos concelhos de Palmela e do Seixal - Aplica aos referidos terrenos o disposto no Decreto-Lei n.º 37271, de 31 de Dezembro de 1948.

1954-11-20 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério